Resumo (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/07/2017 - 19:00
Encerramento: 17/07/2017 - 21:05



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Mesa Diretora
Presidente: Rosângela Maria Alfenas de Andrade / PSDB
1° Vice-Presidente: Edeir Pacheco / PP
1º Secretário: Darci Pires da Silva / PSDC



Lista de Presença na Sessão
Antero Gomes de Aguiar / PT
Darci Pires da Silva / PSDC
Edeir Pacheco / PP
Gilson Pica Pau Vereador / PV
Jane Lacerda / PHS
Jorge Custódio Gervásio / PHS
Joseli Anísio Pinto / PCdoB
José Roberto / REPUBLICANOS
Lek / REPUBLICANOS
Luis Carlos Teixeira Ribeiro / PHS
Rosângela Maria Alfenas de Andrade / PSDB






Expedientes
Correspondências Recebidas:

: 1) Relatório da Reunião da Comissão de Saúde com representantes da Secretaria de Saúde para tratar das denúncias de pacientes do Tratamento de Saúde Fora de Domicílio (TFD). 2) OF. 83/17 em resposta ao Requerimento 127/17, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco e outros a respeito dos nomes de Secretários municipais e médicos da Saúde da Família   e Mais Médicos. 3) OF.173/17 do prefeito Edson Teixeira informando o veto ao Projeto de Lei 029/17, de autoria do vereador Darci Pires, sobre a implantação do projeto Bem Viver. 4) OF.177/17 do prefeito Edson Teixeira informando o veto ao Projeto de Lei 031/17, de autoria do vereador Darci Pires, sobre faixas de pedestres. 5) OF. 88/17, da PMU em resposta ao Requerimento 135/17, dos vereadores Edeir Pacheco e outros, a respeito da Academia de Saúde do bairro Eldorado. 6) Solicitação de plenário da CMU, dia 25 de julho, para abertura da 1ª Bienal do Livro de Ubá. 7) OF.87/17 da PMU acusando recebimento de proposições dos srs. Vereadores e informando encaminhamento aos setores competentes. 8) Correspondência do presidente da Comissão de Transporte e Obras Públicas da ALMG encaminhando formulário para mapeamento das necessidades do município. 9) )OF. 01/17 da ACIUBÁ sugerindo alteração da lei 3744/09 que proíbe a propaganda sonora. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF ao projeto de lei nº 039/17 que “oficializa denominação de  logradouros públicos no loteamento Residencial Novo Horizonte – bairro São José.”

Leitura de Matérias:

VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES Indicação 535/17Solicitação: ao prefeito para realizar a sinalização dos redutores de velocidade localizados entre o Trevo de acesso da Colônia Padre Damião até o Povoado São Domingos, garantindo a pintura e a instalação de placas indicativas para os mesmos, a pedido dos moradores. Indicação 536/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de placas sinalizadoras que indiquem a Colônia Padre Damião, Povoado São Domingos e Povoado Boa Vista, iniciando desde o Trevo de acesso, a pedido dos moradores. Indicação 537/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a realização de capina e limpeza das laterais da rua que dá acesso até a Colônia Padre Damião, Povoado São Domingos e Povoado Boa Vista, a pedido dos moradores. Indicação 538/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a realização da reforma da Praça José Custódio Pereira, localizada no Povoado São Domingos, a pedido dos moradores. Indicação 539/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a realização de estudos técnicos que possibilitem a construção de um trevo de acesso ao Povoado Boa Vista, a pedido dos moradores.  VEREADOR ANTERO DE GOMES Indicação 540/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos, por meio do setor municipal competente, que possibilitem a remoção de um barranco que desabou em uma residência localizada no final da Rua Itaperuna, Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. Indicação 541/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a de poda de árvores e limpeza geral, por meio do setor municipal competente, na Praça dos Amigos e na Rua Lambari, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. Indicação 542/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o envio da listagem dos logradouros do Bairro Ligação, por meio do setor municipal competente, à Agência dos Correios com o objetivo dos moradores receberem correspondências em suas residências, a pedido dos moradores. Indicação 543/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de uma passarela elevada com a pintura de faixa de pedestres, por meio do setor municipal competente, no inicio da Rua José Augusto Marcos, Bairro Ponte Preta, especificamente em frente à Rua Lambari, a pedido dos moradores. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO Indicação 529/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos, por meio do setor municipal competente, que possibilitem a alteração da Lei Municipal nº 2984/1999, “que dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do município”, especificamente com relação ao Art. 5 o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “O descumprimento do dispositivo nesta lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das penalidades dos Artigos nº 56 e nº 57 do Código de Defesa do Consumidor, CDC, concomitantemente com o Art. nº 18 do Decreto Federal nº 2.181/1997”. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 530/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a notificação, por meio do setor de fiscalização, de todos os carroceiros que estão inadvertidamente na Rua 7 de Setembro, Centro, a pedido dos munícipes. Indicação 531/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para providenciar a concessão de uso do imóvel pertencente ao município localizado na Rua Conselheiro Augusto César, 15, onde já funcionou o EMUBHES e, recentemente, a EMATER-MG, para a sede da Federação de Moradores das Associações Comunitárias dos Bairros, Distritos e Zona Rural de Ubá, FEMAC. Indicação 545/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade, por meio do setor municipal competente, em frente à residência de nº 80 da Rua Mauri Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, nas proximidades da Padaria, a pedido dos moradores. Representação 061/17 Solicitação: à Gerência da Caixa Econômica Federal, com sede em Ubá, para realizar a gentileza de remeter informações sobre os imóveis populares do Residencial Solar do programa 'Minha Casa, Minha Vida' a esta Casa Legislativa. Sendo assim, o edil abaixo-assinado solicita: •      A relação dos nomes e endereço das pessoas que foram contempladas; •O nome dos funcionários da Caixa Econômica que foram responsáveis pela seleção dos contemplados;•Quais os critérios adotados para a seleção dos contemplados. Moção de Congratulações e Aplausos 038/17 Ao Sr. Paulo Roberto de Faria Silva, pelas suas relevantes contribuições à comunidade ubaense atuando na Divisão de Esporte e Juventude de Ubá. VEREADORES ANTERO GOMES DE AGUIAR E LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 544/17 Solicitação: ao prefeito para realizar uma operação tapa buracos na Rua Ângelo Sperandio, Bairro Mangueira Rural, até o Aeroporto, a pedido dos moradores. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, JOSELI ANISIO PINTO E ROSÂNGELA ALFENAS Indicação 526/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma da Praça São Francisco do Distrito de Ubari, localizada em frente à Padaria do Mário, especialmente com relação ao pavimento da mesma, a pedido dos moradores. Indicação 527/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o nivelamento dos bloquetes na Rua Isaura Resende, Centro, especificamente em frente à Loja Mercadão, devido a um afundamento ocorrido no local, a pedido dos munícipes. Indicação 528/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que possibilitem a prorrogação do vencimento do IPTU, a pedido dos munícipes, a fim de promover maior comodidade para o pagamento. Indicação 532/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a colocação de um contêiner de lixo na Rua Azaleia, Bairro Paulino Fernandes, a pedido dos moradores. Indicação 533/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Cristina Bruschi, Bairro Peluso, a pedido dos moradores. Indicação 534/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que visem à constituição de parceria entre empresas privadas e a Prefeitura para a construção de guaritas para os pontos de ônibus no município, de acordo com normatizações técnicas prévias. Requerimento 141/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento, por meio do setor municipal competente, da Rua Armando Moreira Mendes, Bairro Peluso, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 336/17 de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto.  




Lista de Presença na Ordem do Dia
Antero Gomes de Aguiar / PT
Darci Pires da Silva / PSDC
Edeir Pacheco / PP
Gilson Pica Pau Vereador / PV
Jane Lacerda / PHS
Jorge Custódio Gervásio / PHS
Joseli Anísio Pinto / PCdoB
José Roberto / REPUBLICANOS
Lek / REPUBLICANOS
Luis Carlos Teixeira Ribeiro / PHS
Rosângela Maria Alfenas de Andrade / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de ubá para o exercício de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018)


Obs.: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LDO
Aprovado

Obs.: Em votação, a emenda nº 3 que estabelece o percentual de 10% para abertura de créditos suplementares sem necessidade de ser analisado pela Câmara, é aprovada por 6 votos a 5, com o desempate pela Presidente da Mesa. As demais emendas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2017, A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE UBÁ


Obs.: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2017, A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE UBÁ
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017
Autor: José Roberto
INSTITUI O EVENTO DENOMINADO ABRAÇO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: INSTITUI O EVENTO DENOMINADO ABRAÇO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 3556, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 3556, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DE SUBVENÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS DESTA CIDADE, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.


Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DE SUBVENÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS DESTA CIDADE, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE UBÁ


Obs.: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE UBÁ
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
INSTITUI SERVIÇO DE GUARDA, DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA, BEM COMO OS ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: INSTITUI SERVIÇO DE GUARDA, DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA, BEM COMO OS ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
ALTERA O VALOR DO REPASSE MENSAL DO COMPONENTE HOSPITALAR- LEITOS DE RETAGUARDA DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, DEVIDO AO HOSPITAL SANTA ISABEL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES


Obs.: ALTERA O VALOR DO REPASSE MENSAL DO COMPONENTE HOSPITALAR- LEITOS DE RETAGUARDA DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, DEVIDO AO HOSPITAL SANTA ISABEL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017
Autor: Rosângela Maria Alfenas de Andrade
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ORTHOGANTINO MACIEL A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE


Obs.: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ORTHOGANTINO MACIEL A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE
Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017
Autor: Jorge Custódio Gervásio
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO ANTÔNIO PEDRO CANESCHI A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE


Obs.: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO ANTÔNIO PEDRO CANESCHI A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE
Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2017
Autor: Rosângela Maria Alfenas de Andrade
DA DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO JOSÉ KHOURI A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE


Obs.: DA DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO JOSÉ KHOURI A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE
Aprovado
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017
Autor: Rosângela Maria Alfenas de Andrade
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO NAIM ATALLA A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE


Obs.: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO NAIM ATALLA A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE
Aprovado