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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 5.307, de 05 de setembro de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Desafeta bem público e autoriza sua doação para a finalidade de interesse público que menciona.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.306, de 01 de setembro de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, autorizando o Município de Ubá a conceder subvenção social à entidade filantrópica sem fins lucrativos, bem como autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 5.305, de 01 de setembro de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Autoriza o Município de Ubá a incluir o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica, sem fins lucrativos do município, na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais), e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 5.304, de 01 de setembro de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Institui no âmbito do Município de Ubá, a Semana da Proteção Animal e o Mês Dezembro Verde, dedicado às Ações de Conscientização sobre o Abandono de Animais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 27 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilson de Oliveira Gomes.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 27 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Edson José Ribeiro Ferreira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 27 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Edmar Geraldo Ferreira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 27 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária à Sra. Pâmela Ferreira de Souza.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.303, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267. de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 5.302, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Altera os arts. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 5.293, de 18 de junho de 2025, que autoriza a ampliação dos valores destinados à concessão de subvenção social às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do município, para corrigir referência incorreta ao mecanismo orçamentário.
Texto Original
Lei Complementar nº 243, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá e da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Texto Original
Lei Complementar nº 242, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Altera o número de vagas de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III no quadro de cargos comissionados do Poder Executivo de Ubá, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rogério Ferreira da Silva.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Domiciano Soares Júnior.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Paulo Tadeu Bortot.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária à Senhora. Josilene Cristina Rosa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 76, de 14 de agosto de 2025
Ementa:
constitui a Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado da Câmara Municipal de Ubá. Membros: Luciano Lamarca , matrícula Gabriela Dahir dos Santos, Ariadna Zonta Rodrigues.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 75, de 14 de agosto de 2025
Ementa:
constitui a Comissão de Inventário de Bens com a finalidade de coordenar a realização do inventário patrimonial. Membros: Luciano Lamarca, Gabriela Dahir dos Santos, Ariadna Zonta Rodrigues.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 74, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
designa a Equipe de Apoio, Comissão Fiscal Técnica e Gestores de Contratos para os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Ubá. Equipe de Apoio: Luciano Lamarca, Bruno Reis Pinto, Gabriela Martins Cancela. Comissão Fiscal Técnica: Ariadna Zonta Rodrigues, Bruna Mariana Tito, Gabriela Dahir dos Santos, Diones Ferreira de Almeida, Gisele Caires Fernandes, Luany C. Guilhermino Porto, Alexandre A da Cunha Dini. Gestores dos Contratos: Edna Lúcia Pinto de Abreu, Diana Pereira da Silva Santos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.301, de 12 de agosto de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa, suspende a exigibilidade e estabelece condições para a remissão de juros de mora, multas e outros encargos, em casos de comprovada impossibilidade técnica de cobrança e emissão de guias por parte do Município de Ubá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.300, de 12 de agosto de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Autoriza o Município de Ubá a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via pública.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 73, de 12 de agosto de 2025
Ementa:
Concede progressão vertical à servidora Cláudia Pereira da Fonseca referente à tabela do Plano de Cargos e Vencimentos da Lei Complementar 199/2019, para o nível 23, grau 9.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 72, de 12 de agosto de 2025
Ementa:
Concede Adicional por Capacitação a CLAUDIA PEREIRA DA FONSECA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 12 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria das Dores Nepomuceno.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 12 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio Gonçalves do Amaral.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 12 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Artur Moreira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 12 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcelo Corrêa Paiva.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.299, de 11 de agosto de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Declara a Associação Beneficente Católica Casa do Guri como entidade de utilidade pública municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.298, de 11 de agosto de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Disciplina sobre a Função Gratificada de Encarregado, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 71, de 08 de agosto de 2025
Ementa:
Designa o servidor Bruno Reis Pinto para a função gratificada de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Ubá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 70, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
Concede licença remunerada para tratamento de saúde aos seguintes servidores: ARIADNA ZONTA RODRIGUES, JULIANA JACOB, C LAUDIA PEREIRA DA FONSECA,
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.297, de 31 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e similares no município de Ubá e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 68, de 24 de julho de 2025
Ementa:
Concede licença para acompanhamento de filho de até 12 anos em consulta médica à servidora Luany Calderano Guilhermino Porto, no dia 27 de junho de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.295, de 18 de julho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de adicional aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.296, de 17 de julho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Ubá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 15 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Atualiza o Anexo I da Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 66, de 14 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza jornada especial de trabalho semanal da servidora Diana Pereira da Sirva Santos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.294, de 08 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Proibe o ingresso de resíduos sólidos e rejeitos gerados em outros municípios, ou que deles sejam provenientes, para tratamento, destinação e/ou disposição final em aterro sanitário localizado no Município de Ubá, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 241, de 08 de julho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Texto Original
Portarias nº 65, de 08 de julho de 2025
Ementa:
Exonera DIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS do cargo em comissão de Coordenador de Equipe de apoio da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 09 de julho de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 64, de 08 de julho de 2025
Ementa:
Nomeia o servidor Márcio Antônio de Oliveira a Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 08 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal e as atribuições da função gratificada de Ouvidor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 63, de 27 de junho de 2025
Ementa:
Altera os incisos VII, VIII e o §1º do Art. 4º da Portaria n.' 34/2025, que ''Dispõe sobre a contratação verbal de pequenas compras e de prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º da art. 95 da Lei Federal nº 14. 133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ubá".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 62, de 26 de junho de 2025
Ementa:
Cria comissão para acompanhamento da Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá. membros: Ariadna Zonta Rodrigues, Cláudia Pereira da Fonseca, Diones Ferreira de Almeida, Gisele Caíres Fernandes, Luciano Lamarca, Márcio Antônio de Oliveira, Bruna Mariana Tito.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 69, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Concede licença remunerada para tratamento de saúde aos seguintes servidores: THALITA DE SOUZA OLIVEIRA, GABRIELA MARTINS CANCELA, MARIO CESAR BERNARDO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 61, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Nomeia Comissão Especial para acompanhar a elaboração de edital e realização de concurso público na Câmara Municipal de Ubá. membros: Norma Sueli Pereira Nascimento, Cláudia Pereira da Fonseca, Gabriela Mastins Cancela.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 24 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2023 mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1168201.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.293, de 18 de junho de 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Ementa:
Autoriza o Município de Ubá a ampliar os valores a serem concedidos, a título de subvenção social, às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do município, originalmente previstos na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 7, de 17 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU
Ementa:
Altera a Resolução nº 6, de 2 de julho de 2019, que disciplina a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 60, de 16 de junho de 2025
Ementa:
Instaura o Processo Administrativo Sancionatório para apurar possíveis infrações contra as empresas SANTAFE DISTRIBUIDORA LTDA e COMERCIAL PRIME LTDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.