Lei Complementar-PMU nº 165, de 16 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2014
Data
16/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/04/2014
Veículo de Publicação
DOE -Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR, PARA INSTITUIR, EM CARÁTER PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU EM COTA ÚNICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica