Lei nº 4.205, de 10 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4205
Ano
2014
Data
10/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2014
Veículo de Publicação
DOE -Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 106 E 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TÁXI)
Indexação
Observação
Declara Inconstitucional pela ADI 1.0000.14.057626-5/000 – TJMG – Dje 24/06/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-PMU nº 3.591, de 20 de abril de 2007
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100.001, de 30 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica