Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100.001, de 30 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
100001
Ano
2017
Data
30/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2016
Veículo de Publicação
DJE- TJMG
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá”. - SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA - REQUISITOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 1.0000.14.057626-5/000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 4.205, de 10 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica