Lei-PMU nº 4.545, de 24 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4545
Ano
2018
Data
24/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2001
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PARCELAMENTO ORDINÁRIO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATAM OS ART. 21, §1º E 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PMU nº 5.125, de 05 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica