Lei nº 4545 de 24 de Abril de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

4545

Ano

2018

Data

24/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

25/04/2001

Veículo Publicação

DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICA

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REGULAMENTA O PARCELAMENTO ORDINÁRIO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATAM OS ART. 21, §1º E 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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