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Lei Complementar-PMU nº 125, de 23 de agosto de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Ubá - PMU

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

125

Ano

2010

Data

23/08/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc.125_refis_2010.pdf

Ementa

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – REFIS/UBÁ – e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-PMU nº 110, de 01 de dezembro de 2009
    Reeditada com alteração pelo(a)  Lei Complementar-PMU nº 154, de 04 de novembro de 2013
    Reeditada com alteração pelo(a)  Lei Complementar-PMU nº 178, de 13 de maio de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI