Lei Complementar-PMU nº 110, de 01 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
110
Ano
2009
Data
01/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 125, de 23 de agosto de 2010
Anexos Norma Jurídica