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Lei-PMU nº 3.631, de 18 de setembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Ubá - PMU

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3631

Ano

2007

Data

18/09/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Atos Oficiais

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3631_2007.pdf

Ementa

Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências.

Indexação

UBAPREV

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PMU nº 114, de 06 de abril de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PMU nº 161, de 23 de dezembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.430, de 05 de dezembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.552, de 24 de maio de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI