Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - CLJR 1 | Parecer | 03/06/2002 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_1.pdf |
| Parecer - CLJR (2) | Parecer | 08/12/2003 | parecer_cljr_2.pdf | |
| Redação final | Lei | 11/12/2003 | redacao_final.pdf |