Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento (Regimento Antigo) nº 12 de 2016 em 203ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (203ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento (Regimento Antigo) nº 12 de 2016
AO SR. PREFEITO, PARA APRECIAÇÃO E RETORNO A ESTA CASA DE LEIS DO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, A POSSE RESPONSÁVEL, A IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS, O CONTROLE DE NATALIDADE, DISCIPLINA INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, POIS RECENTEMENTE O GOVERNO ESTADUAL SANCIONOU A LEI 21.870/16 QUE DISCIPLINA UMA SÉRIE DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL E QUE PRECISAM SER IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AO SR. PREFEITO, PARA APRECIAÇÃO E RETORNO A ESTA CASA DE LEIS DO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, A POSSE RESPONSÁVEL, A IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS, O CONTROLE DE NATALIDADE, DISCIPLINA INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, POIS RECENTEMENTE O GOVERNO ESTADUAL SANCIONOU A LEI 21.870/16 QUE DISCIPLINA UMA SÉRIE DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL E QUE PRECISAM SER IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO.