{"id":37,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento (Regimento Antigo) n\u00ba 12 de 2016 em 203\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 48\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/37","metadata":{},"data_ordem":"2016-02-15","observacao":"AO SR. PREFEITO, PARA APRECIA\u00c7\u00c3O E RETORNO A ESTA CASA DE LEIS DO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O AOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, A POSSE RESPONS\u00c1VEL, A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS ANIMAIS, O CONTROLE DE NATALIDADE, DISCIPLINA INFRA\u00c7\u00d5ES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”, POIS RECENTEMENTE O GOVERNO ESTADUAL SANCIONOU A LEI 21.870/16 QUE DISCIPLINA UMA S\u00c9RIE DE A\u00c7\u00d5ES DE PROTE\u00c7\u00c3O ANIMAL E QUE PRECISAM SER IMPLEMENTADAS PELO MUNIC\u00cdPIO. ","numero_ordem":37,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1,"materia":219,"tramitacao":null}