Resumo (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/08/2017 - 19:00
Encerramento: 07/08/2017 - 21:07



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Mesa Diretora
Presidente: Rosângela Maria Alfenas de Andrade / PSDB
1° Vice-Presidente: Edeir Pacheco / PP
1º Secretário: Darci Pires da Silva / PSDC



Lista de Presença na Sessão
Antero Gomes de Aguiar / PT
Darci Pires da Silva / PSDC
Edeir Pacheco / PP
Gilson Pica Pau Vereador / PV
Jane Lacerda / PHS
Jorge Custódio Gervásio / PHS
Joseli Anísio Pinto / PCdoB
José Roberto / REPUBLICANOS
Lek / REPUBLICANOS
Luis Carlos Teixeira Ribeiro / PHS
Rosângela Maria Alfenas de Andrade / PSDB






Expedientes
Correspondências Recebidas:

1) Mensagem nº 23 do Prefeito encaminhando Projeto de Lei sobre o parcelamento dos débitos de contribuição suplementar do Município de Ubá ao UBAPREV. 
2) OF.93/17 da PMU em resposta ao Requerimento 139/17, de autoria do vereador Edeir Pacheco e outros sobre os gastos com diárias e 2016 e 2017. 
3)OF.89/17, da PMU, em resposta ao Requerimento 134/17, de autoria do vereador Gilson Fazolla e outros a respeito de loteamentos aprovados em 2017 e pareceres do GrupoInterdisciplinar de Análise do Impacto de Vizinhança.
4) OF 93/17 do Conselho Municipal de Saúde convidando para reunião ordinária de prestação de contas, dia 8 de agosto na Câmara Municipal. 
5) Comunicado de renovação da diretoria do Setor de Obras Sociais do Rosário. 
6) OF 86/17 do Conselho Municipal de Saúde solicitando o plenário da CMU para o dia 8 de agosto. 7) OF 01-23 DA 23ª Delegacia de Serviço Militar solicitando empréstimo do plenário da Câmara no
dia 26 de setembro para Solenidade de Encerramento das Atividades da 23ª Delegacia SM neste
município. 
8) OF. 276/17 da 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá solicitando empréstimo do plenário da Câmara no dia 15 de agosto para Solenidade de Entrega de Carteiras Profissionais. 
9) OF. 276/17 do DETRAN/MG, em resposta ao ofício da Câmara a respeito da implantação de câmaras para monitoramento dos exames de direção em Ubá.
10) OF. 90/17 da PMU, em resposta ao Requerimento 136/17, de autoria do vereador Darci Pires de Souza e outros, sobre lista de logradouros públicos oficializados em Ubá. 
11) OF.042/17 da 209ª Junta Militar solicitando empréstimo do plenário da Câmara no dia 30 de agosto.
12) Of. 91/17 da PMU acusando recebimento de proposições dos vereadores e encaminhamento aos setores competentes.
13) Convite da 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá para o Baile da Advocacia, dia 11 de agosto, no Ubá Tênis Clube. 
14) OF. 265/17 do gabinete do senador Antonio Anastasia informando visita do Interlegis/ILB à Câmara de Ponte Nova para capacitação do Portal Modelo, Sistema SAPL e Marcos Jurídicos, nos dias 14 a 18 e 29 a 31 de agosto, aberto aos demais municípios da região. 
15) Convite da Prefeitura de Muriaé para o Seminário de Gestão Pública em Muriaé, dia 8 de agosto.
16) Of. 92/17 da PMU, em resposta ao Requerimento 138/17, de autoria do vereador Edeir Pacheco
e outros, solicitando prorrogação do prazo por 15 dias. 
17) Agradecimento da ECP pela Moção de Congratulações e Aplausos concedida pela Câmara Municipal de Ubá. 
18) Comunicados do FNDE sobre liberação de recursos para execução de programas da Educação no valor de R$785 mil reais.
19) OF.703/17 do gabinete do deputado Reginaldo Lopes, informando encaminhamento de  solicitação de Ubá, Mercês e Barbacena ao DER. 

Leitura de Matérias:

Leitura das Proposições: 
ALEXANDRE DE BARROS MENDES: Indicação 549/17 Solicitação: ao prefeito para tomar  urgentes providências quanto à rede de esgoto localizada na Rua Mariana Arantes, do Povoado São Domingos (Colônia Padre Damião), pois a mesma escorre para o córrego ali existente, que se encontra praticamente sem água nesta época em decorrência da seca, ocasionando intenso mau cheiro que tem trazido sérios transtornos para os moradores locais, em sua maioria enfermos. 
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR : Indicação 553/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua São Salvador, Bairro Primavera, a pedido dos moradores. Indicação 554/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento e cascalhamento do trecho compreendido entre a ponte situada após a Comunidade do Córrego Fundo até a Chácara do Sr. Marcelo, a pedido dos moradores.Requerimento 148/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza da fossa séptica do Bairro Santa Rosa bem como o manilhamento de esgoto de todas residências até o Bairro Pires da Luz, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera parcialmente a Indicação nº 258/17 de mesma autoria. 
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA : Indicação 546/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 760 da Rua Adolfo Pereira Cortez, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. Indicação 549/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Antônio Amato, Bairro Coparma, nas proximidades do Bar do Edson, a pedido dos moradores. Indicação 550/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o recapeamento asfáltico em toda extensão da Vila Gonçalves, a pedido dos moradores. Indicação 561/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a municipalização de todo Anel Viário, na Comunidade Peixoto Filho, para que ocorra gerência do trecho com maior eficiência, pois há muitos buracos, a pedido dos munícipes. Requerimento 146/17 Solicitação: ao prefeito para que seja remetida informação a respeito da saúde no município, conforme o Parágrafo Único do Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal:•Tendo em vista a escassez de materiais para a aferição de glicose, remédios e de outros insumos básicos, solicitam-se os valores gastos anualmente desde 2014 pela Prefeitura, incluindo o primeiro semestre de 2017.• Quais os valores repassados estaduais e federais no ano de 2017? Houve algum tipo de atraso nos referidos repasses? Requerimento 147/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que visem à elaboração de um Projeto de Lei Complementar que crie a Guarda Municipal de Ubá, conforme o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Orgânica de Ubá. O presente pedido reitera a Indicação nº 229/17 de autoria do edil José Roberto Filgueiras. Requerimento 151/17 Solicitação: ao prefeito para que seja remetida a data provável que ocorrerá a licitação do comércio que irá funcionar dentro da Praça Agenor Barbosa, conforme o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Orgânica de Ubá. Moção de Congratulações e Aplausos 039/17 ao Assessor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de ubá, Jardel Peron Waquim, por seus destacáveis serviços prestados. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO: Indicação 548/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que possibilitem a gratuidade e melhoria nas condições de higiene dos banheiros da Feira Livre de Ubá, a pedido dos feirantes e dos clientes. Indicação 551/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento da Rua Denoria Miranda Lopes (rua sem saída), Bairro Palmeiras, atrás do “Vadinho Farinheiro”, a pedido dos moradores. Indicação 552/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade nas proximidades do nº 32 Rua Cel. Otaviano da Rocha, Bairro São Domingos, devido aos inúmeros acidentes ocorridos no local, a pedido dos moradores. Indicação 555/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a fiscalização intensa do encaminhamento de terra e outros resíduos sólidos retirados por loteadores na cidade de Ubá, pois muitos estão despejando em locais ilegais, como leitos de rios e brejos, a pedido dos munícipes. Requerimento 145/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade, por meio do setor municipal competente, em frente à residência de nº 206 da Rua Capitão Teixeira Pinto, Bairro Inês Groppo, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera parcialmente a Indicação nº 167/17 de autoria do edil José Roberto Filgueiras. Requerimento 150/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de dois redutores de velocidade na Rua Antenor Machado, sendo um antes do posto de gasolina e outro após a igreja, a pedido dos munícipes. O presente pedido reitera parcialmente a Indicação nº 140/17 de autoria do edil José Roberto Filgueiras. Requerimento 154/17 Solicitação: ao prefeito e à Secretária de Saúde, Dulcinea Thinassi Perini, para apresentar informações sobre a retirada de um funcionário que trabalhava na SUPA, Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais, cedido pela Prefeitura, conforme o Parágrafo Único do Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
VEREADOR JOSELI ANISIO PINTO : Indicação 562/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza do córrego localizado na Comunidade do Tanquinho, a pedido do vereador suplente, Ademir do Tanquinho. Indicação 563/17 Solicitação: ao prefeito bem como ao Sr. Diretor da Viação Ubá, Ricardo Santana, para indicar-lhes a necessidade de disponibilização de ônibus para os alunos que residem na Zona Rural de Ubá, principalmente das Comunidades Ubá Pequeno, Vila Gonçalves, Vila Moreto e Vila Verazano, pois muitos estão chegando atrasados nas escolas, a pedido do vereador suplente, Ademir do Tanquinho.
 VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO:
Indicação 547/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma do pavimento do Calçadão
Deputado Ibrahim Jacob, devido aos inúmeros buracos, desnivelamento do piso e grades
deformadas, que podem ocasionar acidentes aos transeuntes. Indicação 556/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a colocação de um contêiner de lixo nas Ruas Maria da Glória de Araújo e
Francisco Coelho da Silva, ambas no Bairro Altair Rocha, a pedido dos moradores. Indicação
557/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a substituição do encanamento de esgoto localizado
acima da Rua Maria da Glória de Araujo, Bairro Altair Rocha, pois está avariado e levando
contaminação ao solo, a pedido dos moradores. Indicação 558/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a substituição do poste de iluminação pública da Rua São Marcos, Bairro São Domingos,
localizado em frente ao nº 53, devido ao seu péssimo estado de conservação, a pedido dos
moradores. Indicação 559/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma e pintura da ponte
localizada na Rua dos Viajantes, Centro, pedido dos munícipes. Indicação 560/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o calçamento da rua que liga o Bairro Cristo Redentor até o Supermercado
Carinho, pedido dos munícipes. Requerimento 144/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
tapamento de um buraco em frente ao número 51 da Rua Marieta Augusta Silva Marcos, Bairro
Olaria, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 215 de mesmas autorias.
Requerimento 152/17 Solicitação: ao prefeito para solicitar-lhe que sejam expeditas as seguintes
informações, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá:•Quais empresas que
ganharam as licitações de contratação de mão de obra terceirizada?•Algumas delas já prestou
serviços na cidade de Ubá?•Elas estão em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias?
•Quais sãos os endereços da sede principal e secundária dessas empresas? •E quem são os diretores?
VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO : Requerimento 153/17 Solicitação: ao
prefeito para que seja expedita a seguinte informação, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da
Lei Orgânica de Ubá:• Qual o saldo bancário das contas do Cerest ano a ano, desde a sua
formação, de forma detalhada (2012-2017)? VEREADORES ANTERO GOMES DE AGUIAR,
EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO
PINTO: Requerimento 149/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento e o
cascalhamento da Comunidade Santo Anastácio, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 082/17 de mesmas autorias.
 VEREADORES ROSÂNGELA ALFENAS, ANTERO GOMES DE AGUIAR, JOSELI ANISIO PINTO, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, EDEIR PACHECO E DARCI PIRES DA SILVA: Requerimento 143/17 Solicitação: sugerir à Presidência para que seja estudada a viabilidade de devolução do montante de recursos não utilizados pela Câmara Municipal para a Prefeitura, o mais breve possível, em vistas de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito, Edson Teixeira Filho, para que seja direcionado para a área da saúde do município.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Antero Gomes de Aguiar / PT
Darci Pires da Silva / PSDC
Edeir Pacheco / PP
Gilson Pica Pau Vereador / PV
Jane Lacerda / PHS
Jorge Custódio Gervásio / PHS
Joseli Anísio Pinto / PCdoB
José Roberto / REPUBLICANOS
Lek / REPUBLICANOS
Luis Carlos Teixeira Ribeiro / PHS
Rosângela Maria Alfenas de Andrade / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017
Autor: José Roberto
INSTITUI O EVENTO DENOMINADO ABRAÇO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: INSTITUI O EVENTO DENOMINADO ABRAÇO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 3556, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 3556, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017
Autor: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
INSTITUI SERVIÇO DE GUARDA, DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA, BEM COMO OS ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: INSTITUI SERVIÇO DE GUARDA, DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA, BEM COMO OS ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017
Autor: Darci Pires da Silva
OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO SÃO JOSÉ, DESTA CIDADE DE UBÁ/MG, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES


Obs.: OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO SÃO JOSÉ, DESTA CIDADE DE UBÁ/MG, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
Aprovado