Decreto Executivo nº 5.816, de 25 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5816
Ano
2016
Data
25/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA, ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2017, A VIGÊNCIA DO PROGRAMA UBÁ LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS EDIFICAÇÕES, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 4.192, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei-PMU nº 4.192, de 24 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica