Decreto Executivo nº 5.649, de 14 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5649
Ano
2015
Data
14/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/01/2015
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO SUBITEM 8.01 DA LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica