Lei Complementar nº 133, de 16 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2011
Data
16/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/03/2011
Veículo de Publicação
Atos Oficiais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO E CONCEDE DESCONTO OS CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM PARCELA ÚNICA,NO EXERCÍCIO DE 2011, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalvada pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.166, de 05 de abril de 2011
Reeditada pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.675, de 24 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica