Lei-PMU nº 5.229, de 23 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5229
Ano
2024
Data
23/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.068,00 (quatrocentos e setenta mil e sessenta e oito reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas financiados pelo Fundo Nacional de Assistente Social - FNAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica