Lei Complementar-PMU nº 116, de 01 de junho de 2010

Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, nos termos do art. 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, concedendo-lhes tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências.