Lei Complementar-PMU nº 145, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica