Decreto Executivo nº 5.770, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5770
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2015
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REQUERER SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/UBA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica