Decreto Executivo nº 6.041, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
6041
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/12/2017
Veículo de Publicação
DOE-Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DESCRITOS NO SUBITEM 15.01 DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 062/01.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica