Decreto Executivo nº 6.046, de 08 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
6046
Ano
2018
Data
08/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/01/2018
Veículo de Publicação
DOE-Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, A VIGÊNCIA DO PROGRAMA UBÁ LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS EDIFICAÇÕES, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 4.192, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei-PMU nº 4.192, de 24 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica