Decreto Executivo nº 5.624, de 14 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5624
Ano
2014
Data
14/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2014
Veículo de Publicação
DOE -Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 122 DA LEI MUNICIPAL N. 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, DISPONDO SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E INFRAÇÕES – JARI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei-PMU nº 3.591, de 20 de abril de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.972, de 18 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica