Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 1986)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação ao Executivo e resposta | Ofício | 15/07/1986 | Mesa Diretora da Câmara | resposta_e_minuta_do_pr.pdf |
| Comissão | Parecer | 22/07/1986 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer.pdf |