Parecer - Comissão de 22/07/1986 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 5 de 1986)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
22/07/1986
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral