Indicação nº 71 de 2021

Solicita que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei alterando o art. 97 do Código de Posturas do Município (Lei nº 1.095), nos trechos em que determina o extermínio dos cães encontrados nas vias públicas da cidade como forma de controle populacional, uma vez que o Estado de Minas Gerais já editou lei na qual consta a vedação expressa desta prática, o que o torna inconstitucional, conforme Relatório expedido pelo Desembargador Oliveira Firmo, referente à Apelação Cível nº 1.0000.17.109397-4/002, que segue em anexo.