Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 1985)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL original | Projeto | 26/08/1985 | Mesa Diretora da Câmara | pl_original.pdf |
| Comissão - Parecer com solicitação | Parecer | 28/08/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |