Projeto - PL original de 26/08/1985 por Mesa Diretora da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 1985)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PL original
Data
26/08/1985
Autor
Mesa Diretora da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral