Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 1967)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Mensagem | 16/05/1967 | Prefeito Narciso Paulo Michelli | justificativa.pdf |
| Lei 501/62 | Lei | 16/05/1967 | Prefeito Adolfo Nicolato | lei_501__-_isenta_de_imposto_inter-vivos.pdf |
| Comissão | Parecer | 03/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | pl_aprovado_-devolucao_imposto_a_contribuinte.pdf |