Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA GM Nº55 | Portaria | 06/01/2017 | RICARDO BARROS | ministerio_da_saude-_portaria_55.pdf |
| PARECER CLJR 29/2018 | Parecer | 11/06/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | projeto_de_lei_32_parecer.pdf |