Indicação nº 529 de 2017

AO EXMO. SR. PREFEITO DE UBÁ, EDSON TEIXEIRA FILHO, PARA INDICAR-LHE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, POR MEIO DO SETOR MUNICIPAL COMPETENTE, QUE POSSIBILITEM A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2984/1999, “QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO”, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AO ART. 5 O QUAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NESTA LEI SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTIGOS Nº 56 E Nº 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC, CONCOMITANTEMENTE COM O ART. Nº 18 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997”.