Requerimento (Regimento Antigo) nº 41 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento (Regimento Antigo)
Ano
2014
Número
41
Data de Apresentação
24/02/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AO PREFEITO, PARA QUE, NAS NEGOCIAÇÕES DOS NOVOS TERMOS DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NESTE CASO A COPASA, SEJA INCLUÍDO O PAGAMENTO DE UMA MULTA A CONCESSIONÁRIA A FAVOR DO CONSUMIDOR, PELA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INDEPENDENTE DO MOTIVO, EXCETO PARA CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADAS OFICIALMENTE PELO PODE PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação