Tipo: REQ A - Requerimento (Regimento Antigo)

Número: 41

Ano: 2014

Ementa: AO PREFEITO, PARA QUE, NAS NEGOCIAÇÕES DOS NOVOS TERMOS DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NESTE CASO A COPASA, SEJA INCLUÍDO O PAGAMENTO DE UMA MULTA A CONCESSIONÁRIA A FAVOR DO CONSUMIDOR, PELA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INDEPENDENTE DO MOTIVO, EXCETO PARA CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADAS OFICIALMENTE PELO PODE PÚBLICO MUNICIPAL.