Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR 005/17 | Parecer | 27/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 878.pdf |
| OF.CMU. 150/17 | Ofício | 11/04/2017 | Rosângela Alfenas | 877.pdf |
| LEI 4.449/2017 | Lei | 12/04/2017 | Edson Teixeira Filho | 879.pdf |