Lei - LEI 4.449/2017 de 12/04/2017 por Edson Teixeira Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 4.449/2017
Data
12/04/2017
Autor
Edson Teixeira Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral