Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 079/2016 | Parecer | 24/10/2016 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 577.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 079/2016 | Parecer | 24/10/2016 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 577.pdf |