Parecer - PARECER CLJR 079/2016 de 24/10/2016 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 079/2016
Data
24/10/2016
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral