Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR - PL 55-26 | Parecer | 13/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl_55-26_-_parecer_cljr.pdf |
| Parecer COFTC - PL 55-26 | Parecer | 13/05/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | pl_55-26__parecer_coftc.pdf |