Parecer - Parecer CLJR - PL 55-26 de 13/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR - PL 55-26
Data
13/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral