Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2000
Número
63
Data de Apresentação
28/02/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar 046, de 08.04.99, que "dispõe sobre a normatização, construção e o funcionamento de Postos de
Abastecimento de Veiculos Automotores e Serviços.
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Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada