Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Aumento de prazo para emissão de parecer PL 5 | Requerimento | 24/02/2025 | Vereador José Roberto Reis Filgueiras, relator da Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor | requisicao_cicamuspd_pl_5-25.pdf |
| 5 | Emenda | 10/04/2025 | Comissão de Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor | emenda_no_5_pl_5-25.pdf |
| 4 | Emenda | 07/04/2025 | CICAMUSPD | pl_005-25_emenda_no_4.pdf |
| 3 | Emenda | 07/04/2025 | CICAMUSPD | pl_005-25_emenda_no_3.pdf |