Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer contrário de membro CLJR | Parecer | 22/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_1.pdf |
| Parecer CLJR | Portaria | 20/04/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_2.pdf |