Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR -1 | Parecer | 13/04/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_1_cljr.pdf |
| Parecer CLJR - 2 | Parecer | 08/06/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_2_cljr.pdf |