Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Parecer | 06/04/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Parecer | 06/04/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |