Parecer - Redação Final de 06/04/1998 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Redação Final
Data
06/04/1998
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral