Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício à Secr. de Educação | Parecer | 20/04/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_1_cljr.pdf |
| Resposta à CLJR | Resposta ao Ofício | 13/05/1998 | Oswaldina Peixoto Guimarães- Secretária de Educação | oficio_secretaria_de_educacao.pdf |
| Parecer CLJR -2 | Parecer | 31/08/1998 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_2_cljr.pdf |
| Declaração de apoio ao PL 15 | Ofício | 05/10/1998 | Vereadora Rosa Araújo | oficio_rosa_araujo.pdf |