Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 12/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr_pdl_29-24.pdf |