Parecer - Parecer CLJR de 12/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
12/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral