Lei nº 4.055, de 27 de junho de 2012 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 1997)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 25/08/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Redação Final | Lei | 15/09/1997 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final.pdf |