Lei - Redação Final de 15/09/1997 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Redação Final
Data
15/09/1997
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral